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SILVA FREIRE ADVOGADOS

Vencedora de licitacao contestada judicialmente deve integrar a acao

Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2011

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresa que queira questionar na justiça a decisão de licitação, deve incluir também no polo passivo a vencedora da licitação, para que esta também tenha o direito de apresentar defesa, sob pena de nulidade no julgamento.

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