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SILVA FREIRE ADVOGADOS

STJ proíbe o corte de energia em imóvel que não seja a origem do débito

Em julgamento de REsp 662.214/RS, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, definiu a impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica do inadimplente quando esta recair sobre imóvel que não seja aquele que originou o débito.

 

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