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SILVA FREIRE ADVOGADOS

Novas regras para concursos e promoções na internet

Entrou em vigor a portaria número 422/2013 do Ministério da Fazenda que estabelece novas regras para concursos e promoções na internet, especialmente nas reses sociais.

O desrespeito às normas pode gerar multa de 100% do valor dos prêmios ou a proibição de fazer concursos por dois anos.

Interessados em conhecer e se adequar às novas regras devem entrar em contato com nosso departamento cível.

Veja o inteiro teor da portaria.

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