STJ entende pela ampliação do prazo para se realizar integralmente as compensações administrativas de créditos tributários LER NA ÍNTEGRA » 21.07.2023 Nenhum comentário
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Regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário são aprovadas pelo Senado LER NA ÍNTEGRA » 19.03.2018 Nenhum comentário
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Projeto prevê que empresa em recuperação judicial poderá parcelar tributos em atraso LER NA ÍNTEGRA » 09.03.2017 Nenhum comentário
Senado analisa proposta para simplificar regras tributárias LER NA ÍNTEGRA » 24.11.2016 Nenhum comentário