Se administração erra e repassa valores que são recebidos de boa-fé por servidor, este não é obrigado a devolver as verbas LER NA ÍNTEGRA » 27.11.2018 Nenhum comentário
Servidor que recebe a mais indevidamente deve devolver o valor por meio de desconto na remuneração LER NA ÍNTEGRA » 15.10.2018 Nenhum comentário
TRF4 nega demolição de casa em área de preservação permanente LER NA ÍNTEGRA » 01.05.2017 Nenhum comentário
Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão LER NA ÍNTEGRA » 13.06.2016 Nenhum comentário