É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio, para responder por dívida oriunda de danos a terceiros LER NA ÍNTEGRA » 01.10.2018 Nenhum comentário
Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se for garantia de empréstimo LER NA ÍNTEGRA » 21.09.2016 Nenhum comentário
Tribunal determina novo julgamento em caso sobre propriedade de ações LER NA ÍNTEGRA » 05.04.2016 Nenhum comentário