Sexta Turma aplica princípio da insignificância em caso de crime contra administração pública LER NA ÍNTEGRA » 01.10.2018 Nenhum comentário
Elevados custos de investigação e enriquecimento do réu não constitui motivo idôneo para aumentar a pena-base LER NA ÍNTEGRA » 18.09.2017 Nenhum comentário