Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta que bloqueio de bens pode acontecer sem decisão judicial LER NA ÍNTEGRA » 01.03.2018 Nenhum comentário
TCU não pode bloquear patrimônio de empresa em recuperação, decide Fachin LER NA ÍNTEGRA » 17.08.2017 Nenhum comentário