Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade do art. 137 da Lei 8.112/1990 e Servidor Público Federal pode retornar ao serviço público mesmo que condenado na esfera criminal ou pela prática de ato de improbidade administrativa LER NA ÍNTEGRA » 11.01.2021 Nenhum comentário
Municípios, Estados e União não são responsáveis automáticos por inadimplemento de encargos trabalhistas de empresa terceirizada LER NA ÍNTEGRA » 06.06.2017 Nenhum comentário
Julgamento sobre responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização é suspenso LER NA ÍNTEGRA » 16.03.2017 Nenhum comentário
O papel da Administração Pública em caso de morte por suicídio de detentos LER NA ÍNTEGRA » 01.02.2016 Nenhum comentário