Fica decidido que é proibido o corte de serviços públicos se constatada irregularidade no equipamento

Quando a concessionária de serviço público unilateralmente apurar irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, fica proibido o corte no fornecimento do serviço público, segundo julgamento ocorrido na Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.